Termos e condições de venda

Termos e condições da MentorFy

Última atualização: [DATA]

Artigo 1.º — Identificação do vendedor

O site e a loja MentorFy são explorados por:

Nome legal: [NOME LEGAL COMPLETO]
Forma jurídica: [FORMA JURÍDICA]
NIF/NIPC: [NÚMERO]
Número de IVA: [NÚMERO, SE APLICÁVEL]
Morada: [MORADA PROFISSIONAL/FISCAL]
E-mail: [E-MAIL]
Telefone: [TELEFONE]

Artigo 2.º — Objeto

Os presentes termos regulam as vendas de bens físicos realizadas através do site MentorFy, de páginas de checkout ou de ligações de pagamento oficiais da MentorFy.

Artigo 3.º — Produtos

As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página ou descrição de pagamento.

Dependendo do produto, poderão ser indicadas informações como:

• marca e modelo;
• dimensões;
• materiais;
• cor;
• compatibilidade;
• acessórios incluídos;
• garantia;
• prazo estimado de entrega.

O cliente deverá verificar as características e a compatibilidade antes de concluir a compra.

Artigo 4.º — Fotografias

As fotografias são apresentadas para representar o produto da forma mais fiel possível.

Podem existir pequenas diferenças de cor resultantes do ecrã utilizado, iluminação ou produção. Essas diferenças não afetam os direitos legais relativos a produtos que não correspondam à descrição.

Artigo 5.º — Preços

Os preços são apresentados em euros.

Os preços são indicados:

[COM IVA INCLUÍDO / AO ABRIGO DO REGIME DE ISENÇÃO APLICÁVEL — CONFIRMAR COM O CONTABILISTA]

Os custos de entrega e outros encargos aplicáveis serão apresentados antes da confirmação do pagamento.

Artigo 6.º — Processo de encomenda

Antes de concluir a compra, o cliente deverá verificar:

• o produto;
• a quantidade;
• o preço;
• os custos de entrega;
• o prazo estimado;
• a morada de faturação;
• a morada de entrega.

A encomenda poderá ficar sujeita à confirmação do pagamento e da disponibilidade.

Artigo 7.º — Indisponibilidade

Se um produto ficar indisponível após o pagamento, a MentorFy informará o cliente e apresentará uma solução adequada, que poderá incluir:

• novo prazo de entrega;
• produto equivalente, mediante aceitação;
• cancelamento e reembolso.

Nenhuma substituição será efetuada sem o consentimento do cliente.

Artigo 8.º — Pagamentos

Os métodos disponíveis são os apresentados no checkout no momento da compra.

Alguns métodos de pagamento parcelado ou diferido podem estar sujeitos à análise e aprovação do respetivo prestador de pagamentos.

A MentorFy não garante que todos os métodos estejam disponíveis para todos os clientes, países, valores ou encomendas.

Artigo 9.º — Prevenção de fraude

A MentorFy e os seus prestadores de pagamento poderão realizar verificações destinadas à prevenção de fraude e à proteção das transações.

Uma encomenda poderá ser suspensa ou cancelada quando existirem indícios razoáveis de fraude, utilização não autorizada do meio de pagamento ou informações inconsistentes.

Artigo 10.º — Entrega

Os prazos, custos e zonas de entrega são descritos na Política de Envios e Entregas.

O cliente é responsável por fornecer informações completas e corretas.

Artigo 11.º — Direito de livre resolução

O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução dentro dos prazos e condições previstos na Política de Devoluções e Reembolsos e na legislação aplicável.

Nas compras online, esse prazo é geralmente de 14 dias após a entrega do produto, sem necessidade de justificar a decisão, salvo exceções legais.

Artigo 12.º — Garantia legal

Os produtos beneficiam dos direitos de garantia e conformidade previstos na legislação aplicável.

Para bens móveis novos vendidos em Portugal, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos.

Artigo 13.º — Utilização dos produtos

O cliente deverá:

• respeitar as instruções do fabricante;
• utilizar o produto apenas para a finalidade indicada;
• verificar limites de peso, idade ou compatibilidade;
• conservar os documentos e números de série;
• assegurar a manutenção necessária.

Para produtos destinados a animais, o cliente deverá verificar se as dimensões, resistência e características são adequadas ao animal e ao tipo de transporte pretendido.

Artigo 14.º — Responsabilidade

A MentorFy é responsável pela correta execução das suas obrigações enquanto vendedor, nos termos da legislação aplicável.

A MentorFy não poderá ser responsabilizada por danos resultantes exclusivamente de:

• utilização contrária às instruções;
• modificação não autorizada do produto;
• desgaste normal;
• manutenção inadequada;
• incompatibilidade claramente indicada antes da compra;
• informações incorretas fornecidas pelo cliente;
• situações de força maior, dentro dos limites legais.

Esta cláusula não limita direitos obrigatórios dos consumidores.

Artigo 15.º — Propriedade intelectual

Os textos, logótipos, elementos gráficos e conteúdos próprios da MentorFy não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados comercialmente sem autorização.

As marcas, imagens e conteúdos pertencentes a terceiros continuam a pertencer aos respetivos titulares.

Artigo 16.º — Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade da MentorFy e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Artigo 17.º — Reclamações

As reclamações podem ser enviadas para:

[E-MAIL DE APOIO AO CLIENTE]

O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.

Artigo 18.º — Lei aplicável

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no respetivo país de residência.